As sanções da LGPD entraram em vigor em agosto de 2021. Já nesse ano, é esperado que aconteçam evoluções acerca da Lei, entre elas, a aplicação dela no âmbito criminal.

A chamada “LGPD Penal” trata-se de um anteprojeto de lei criado por uma Comissão de Juristas estabelecida pelo Presidente da Câmara dos Deputados, que visa o tratamento de dados pessoais a fim da segurança pública, defesa nacional e de atividades de investigação.

O anteprojeto em questão visa compor aspectos não abordados pelo art. 4, § 1º da LGPD, que determina que o tratamento de dados pessoais no âmbito da segurança pública deve ser regido por uma legislação específica e busca tornar-se um Projeto de Lei.

Apesar da LGPD Penal ser somente um plano sem data para se efetivar, já existem debates ao seu redor. O Ministério Público já se posicionou contra e afirmou que ela “pode dificultar a investigação e o combate a crimes no Brasil, além de comprometer os esforços do País na cooperação para enfrentamento à criminalidade internacional”.

Por enquanto, o anteprojeto aguarda a aprovação na Câmara dos Deputados, para ser apresentado formalmente como um Projeto de Lei.

Fonte: lgpdbrasil.com.br