Conforme falado pelo Diretor do Conselho Diretor da ANPD, Arthur Pereira Sabbat, a norma de dosimetria da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) será reavaliada ainda em abril através de uma consulta pública.

Ao longo do Congresso Security Leaders Centro-Oeste e Brasília, efetuado de forma online e que agrupou especialistas e líderes da Segurança de Dados, Sabbat revelou que “o processo está em andamento”.

De acordo com o relatório semestral de condução da agenda regulatória da ANPD para os anos de 2021 e 2022, no total são 10 projetos com alta prioridade para dar materialização a regulamentação dos temas sendo um deles a definição de normativos para utilização do art.52 e seguintes da LGPD.

A proposta normativa de fiscalização e aplicação de sanção apresenta como propósito as etapas do processo fiscalizatório, a exemplo de orientação, precaução e monitoramento, assim como o estabelecimento de etapas do processo administrativo sancionador.

Do outro lado, a proposta da norma de sanção e dosimetria tem como objetivo a determinação de critérios para aplicação das sanções determinadas nos artigos 52 e 53 da LGPD, assim como os métodos para cálculo do valor das multas.

Fonte: lgpdbrasil.com